Fonte: Gazera do Povo

Mais uma empresa paranaense deve ser beneficiada pelo novo entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) a respeito do uso de precatórios para a quitação de dívidas tributárias. No começo deste mês, o Órgão Especial do TJ decidiu a favor da Andaraki Cal­­çados. Agora, a Panneli Madeiras, com sede em Guaíra, espera o julgamento de seu processo. O relator já indicou que é favorável ao pedido da empresa.

O uso de precatórios para quitar dívidas de impostos se ampliou na medida em que estados e municípios deixaram de cumprir com suas obrigações. Os credores negociam seus papéis, muitas vezes abaixo do valor de face, por não saberem quando receberiam dos estados e municípios.

As empresas, no entanto, encontram dificuldades para quitar suas dívidas, pois as secretarias de Fazenda não aceitam a troca. Resta a disputa judicial. Para o proprietário da Panneli Madeiras, Carlos Eduardo Zeballos Rolon, a restrição é injusta. “Em um primeiro momento o governante não paga o precatório. E, depois, não quer receber um papel próprio como abate de dívidas. Se uma ordem judicial não é obedecida por quem deve dar o exemplo aos cidadãos, que país é esse?”

Rolon se mostra ainda mais indignado porque não adquiriu o precatório no mercado paralelo. Ele negociou diretamente com uma prima, que se tornou herdeira de um papel de R$ 3 milhões. “Meu tio teve um imóvel desapropriado. Esperou, no total, 20 anos. Morreu sem receber aquilo que tinha direito”, conta.

Para o empresário, o mecanismo de leilão dos precatórios, que consta na PEC 351/2009, em trâmite na Câmara dos Deputados, é muito danoso ao credor. Por meio dele, teriam preferência para receber os credores que oferecessem os menores descontos aos estados e municípios.

“Beira ao absurdo. Quer dizer que a Justiça analisa tudo e, depois que ela emite a ordem de pague-se determinando valor, o Executivo ainda quer fazer um leilão oferecendo o quanto quiser? Isso inverte todos os pressupostos de tranquilidade jurídica que qualquer relação comercial e social deve ter.”

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), membro da comissão especial que analisa a PEC, é contra os leilões. Ele apresentou sugestões de modificações ao parecer do relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ), como a extinção dessa ferramenta, a redução do prazo de pagamento de 15 para 10 anos, entre outras. Mas ele diz que o ideal mesmo seria a federalização dos títulos. “Essa seria a solução definitiva.”